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22 de Junho de 2021
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    Herança

    Sucessões

    Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado
    há 2 meses

    1 - Direito das Sucessões

    1.1 - Herança

    A Herança, em linhas simples, gerais e objetivas, é o conjunto de bens, direitos ou obrigações transmitidos por disposição testamentária ou por via de sucessão em virtude de morte.

    A sucessão, no sentido amplo, é o ato de alguém substituir outrem nos seus direitos e obrigações, no presente caso, contudo, só trataremos da sucessão em razão da morte.

    O direito de herança, no sentido amplo é garantido aos cidadãos brasileiros, por meio do inciso XXX do artigo da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil Brasileiro, a partir do art. 1.784.

    Veja como dispõe a norma:

    Código Civil - Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Aceitação da herança

    A aceitação da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por ficção legal quando da abertura da sucessão, confirmando-a.

    A aceitação da herança poderá ser expressa, quando se declarar expressamente que a aceita, podendo, ainda, ser tácita, quando se pratica ato incompatível com a vontade de não aceitar.

    Quando expressa faz-se por declaração escrita; quando tácita há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

    Confira a norma:

    Código Civil - Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
    § 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
    § 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

    Não é comum ocorrer a aceitação expressa, visto que geralmente, o próprio comportamento do herdeiro no processo já gera a aceitação tácita.

    O artigo 1807 do Código Civil permite aos interessados que requeiram ao juiz um prazo para que o herdeiro se manifeste. Persistindo o silêncio ao fim do lapso assinalado, a herança é tida como aceita.

    Veja como dispõe a norma:

    Art. 1.807 CC /02- O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

    Quando é o herdeiro quem aceita a herança, diz-se que a aceitação é direta. Doutro lado, a aceitação da herança não se insere entre os atos ditos personalíssimos, por isso, nada impede que seja feita por procurador, denominando-se aceitação indireta.

    A aceitação da herança é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza seus efeitos.

    É, também, indivisível e incondicional, porque não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Não pode, pois, o herdeiro aceitar apenas alguns ou algum bem da herança.

    A aceitação da herança, tradicionalmente, é irrevogável: uma vez herdeiro, sempre herdeiro. Não se pode estabelecer condições nem fixar data para que a aceitação tenha eficácia.

    Renúncia da herança

    A renúncia é ato unilateral pelo qual o herdeiro manifesta intenção de se demitir dessa qualidade.

    É ato solene (a sua validade depende de observância de forma prescrita em lei), portanto a renúncia da herança deve ser manifestada por escritura pública ou termo nos autos do inventário.

    A norma é clara:

    CC Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

    A renúncia em favor de determinada pessoa é ato de cessão da herança ou doação, não é propriamente uma renúncia.

    A renúncia é irretratável, porque retroage à data da abertura da sucessão, presumindo-se que os outros herdeiros por ela beneficiados tenham herdado na referida data.

    Herdeiro incapaz

    Se o herdeiro for incapaz ou menor, o seu representante legal não pode renunciar da herança. Os incapazes só podem renunciar com autorização judicial.

    1.2 - Herança Jacente e Herança Vacante

    Quando se abre a sucessão em que o de cujus não tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de alguém herdeiro, diz-se que a herança é jacente.

    Serão publicados editais, com o prazo de seis meses, contados da primeira publicação, reproduzidos três vezes, com o intervalo de trinta dias, para que venham a habilitar-se os sucessores.

    Passado um ano da primeira publicação e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante.

    A característica principal da herança jacente é a sua transitoriedade. Os bens dessa herança serão entregues aos herdeiros que se habilitarem, ou então será declarada a herança vacante. Difere da situação do espólio, quando os herdeiros são conhecidos.

    Confira a norma:

    Art. 1.819 CC/ 02 - Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

    Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

    1.3 - Petição de Herança

    A petição de herança é a ação dirigida contra quem detém a posse, ou ilegitimamente se beneficia parcial ou totalmente da herança, ou ainda apenas não permite a habilitação de herdeiro.

    Por ela busca o herdeiro não admitido no inventário, e ou não contemplado na partilha, obter o reconhecimento de seu direito sucessório e sua quota-parte na herança.

    Portanto, a ação de petição de herança é própria do herdeiro preterido por outros, que tenham postulado ou mantido a posse da herança sem a sua presença e ou participação.

    Veja como dispõe a norma:

    Art. 1.824-CC /02 . O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

    Cumulação de ações

    A ação de petição de herança deverá ser ajuizada no mesmo foro em que tramitar ou que devesse tramitar o inventário.

    De qualquer forma poderá também ser cumulada com outra, por exemplo, ação de investigação de paternidade ou ação declaratória da condição de companheiro.

    A norma reconhece o direito sucessório do companheiro:

    Código Civil - Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável....

    Necessidade de ajuizamento da ação

    Na hipótese de ocorrer apenas a omissão do nome de um dos herdeiros no processo de inventário e sendo possível sua habilitação sem oposição dos demais, não existirá necessidade do ajuizamento da ação de herança.

    O ajuizamento da ação de petição de herança só será imprescindível quando a pretensão do herdeiro for negada pelos demais herdeiros.

    Ação depois da partilha

    A ação pode ser movida durante o andamento ou depois de finalizado o processo de inventário e mesmo depois que a partilha já tenha sido homologada e os bens da herança transferidos para terceiros.

    Herança - natureza real

    A ação de petição de herança é de natureza real, pois decorre do interesse na obtenção de herança, que, conforme estabelece o art. 80, II, do Código Civil, é considerada imóvel para os efeitos legais.

    Veja como dispõe a norma:

    Código Civil - Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
    II - o direito à sucessão aberta.

    É oportuno ainda registrar que o direito perseguido pelo autor é erga omnes, pois não busca só um bem certo apossado por determinada pessoa, mas sim a universalidade da herança, da qual deverá ser separado o seu quinhão.

    Prescrição da ação de petição de herança

    O Supremo Tribunal Federal já definiu seu entendimento de que a petição de herança é prescritível, e o fez pela via da Súmula 149:

    STF - Súmula nº 149 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.
    Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição.
    "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança."

    Destarte, como não há previsão expressa, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança será o de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

    Veja como dispõe a norma:

    Código Civil - Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Referencia

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

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