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31 de Maio de 2020

Petição Inicial no Novo Código de Processo Civil

Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado
há 4 anos

Conceitos importantes

Para adentrar ao tema da petição inicial, é de fundamental importância advertir que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 318, aboliu a dicotomia dos procedimentos; ou seja, a partir da vigência do NCPC só existirá o procedimento comum, desaparecendo a divisão do procedimento comum em rito ordinário e sumário, como era no Código de Processo Civil de 1973.

Assim, teremos então o procedimento comum, e os procedimentos especiais, previstos nas demais legislações.

O procedimento comum deverá ser aplicado a todas as causas, salvo disposição em contrário.

Além disso, deverá ser aplicado subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução, conforme determina o art. 318 do NCPC:

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Sabe-se que a função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Po

der Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes.

Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. É o chamado princípio da inércia da jurisdição. Nesse sentido aponta o art. do NCPC:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Dessa forma, um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial.

A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor.

Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente plausíveis e aplicáveis àquela situação concreta.

Para facilitar a compreensão do membro do Poder Judiciário responsável por aquela demanda, o autor deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos que fizeram surgir o direito, indicando as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, e por fim, pedir a providência que acredita ser necessária para solucionar a demanda.

A petição inicial dentro do mundo jurídico pode ter várias denominações tais como peça exordial, peça vestibular, peça de ingresso, peça preambular, dentre outras, todas as expressões são sinônimas e surgiram através dos tempos no diaadia dos advogados. Vale lembrar que a petição inicial possui tamanha relevância pois além de servir como mecanismo ativador da máquina judiciária, irá determinar os limites do julgamento. A sentença, ato que encerra o processo, terá seu conteúdo estabelecido dentro dos limites existentes na peça inicial.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Por todas as razões que conferem à petição inicial essencial importância, a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente.

Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados.

Contudo, em sede dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e na própria Justiça do Trabalho, regida pela CLT, a petição inicial não se reveste das formalidades normalmente exigidas; e por isso, pode ser elaborada, inclusive, oralmente.

Além disso, tanto nos Juizados Especiais quanto na Justiça do Trabalho, em alguns casos, não necessita da assistência de advogado, podendo a parte, sozinha, pleitear seus direitos.

Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Juízo a que é dirigida (art. 319, I do NCPC)

Quando uma pessoa for pleitear judicialmente um direito é necessário que em sua petição inicial conste para onde ela será dirigida. É o cabeçalho da petição.

O endereçamento é deve ser feito a determinado órgão jurisdicional que tem a competência de analisar determinada matéria. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo.

Embora o Código de Processo Civil de 1973, art. 282, I falasse em indicação do juiz ou tribunal a que a petição inicial era dirigida, a doutrina e a jurisprudência já indicavam que se tratava do órgão jurisdicional competente. Dessa forma, podemos falar que houve um aprimoramento da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973.

Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental.

Dessa forma, há vários critérios para se definir a competência: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda.

Alguns passos para se definir a competência seria verificar se a ação deve ser proposta na via estadual ou federal. Importante também seria saber se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda, como as varas de família, varas criminais, varas cíveis, etc.

Outro aspecto relevante é saber se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a ação pretendida.

Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Novo Código de Processo Civil, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.

Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda.

Qualificação das partes (art. 319, II do NCPC)

Outro requisito indispensável à petição inicial seria a qualificação das partes, de acordo com o inciso II do art. 319 do CPC.

Esse requisito é necessário para que as partes do processo sejam perfeitamente identificadas, evitando confusões com homônimos e outros possíveis equívocos quanto àqueles que estão envolvidos na relação jurídica. É uma forma de individualizar as partes.

Essa identificação é feita da seguinte forma: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Costuma-se acrescentar para o autor o número do registro geral (identidade) e o número do CPF, pois, dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa. Em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o CNPJ.

A novidade da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973 é a obrigação da parte falar sobre a existência de união estável.

Tal obrigação decorre da importância e consequências que a existência de uma união estável pode trazer ao processo. Além disso, sabe-se ainda que a existência de união estável não modifica o estado civil da parte, e assim, de acordo com uma conduta ética e com base nos princípios estruturais do processo, deve ser informado tal fato na petição inicial.

Além do nome, prenome e estado civil e união estável, a legislação obriga as partes a informarem o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).

Embora alguns regimentos internos de tribunais já exigissem a indicação do CPF e CNPJ para distribuição de petições iniciais, tal obrigação não era explícita na legislação de 1973, sendo, portanto, uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Outra novidade do Novo Código de Processo Civil é a indicação do endereço eletrônico das partes. Ora, atualmente com o advento dos processos eletrônicos e a facilidade trazida pelo uso da internet, a indicação deste dado da parte é de suma importância para facilitar a comunicação dos atos processuais, sempre que possível.

Assim, tanto a citação do réu (ato pelo qual o réu toma conhecimento do processo), bem como as intimações (comunicação do juiz com as partes sobre atos processuais) pode ser facilitada.

Em relação à completa qualificação do réu há uma tolerância maior quando o autor não indica todos os dados do réu, pois, no momento em que se ajuíza a ação o autor pode não ter conhecimento de todos os dados exigidos. Outro aspecto que faz com que seja importante a qualificação das partes é a definição da competência em razão do domicílio das partes.

Cumpre destacar que caso o autor não disponha de todas as informações relativas à qualificação das partes, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. É o que diz o art. 319 do NCPC: Art. 319 (...)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Embora a lei mencione a possibilidade de requerer judicialmente providências para saber os dados do réu, na prática, é difícil de operacionalizar. Contudo, pode ser requerida tal providência e será objeto de tutela jurisdicional.

Muitas vezes o cidadão não tem como diligenciar a busca de informações do réu, tal como o endereço. E na legislação anterior, o magistrado não fazia nada a respeito e simplesmente indeferia a petição inicial. Agora, o magistrado deve atuar de forma ativa na busca destas informações, caso solicitado. As medidas podem ser busca em base dados de órgãos públicos e demais diligências que não seriam acessíveis ao cidadão.

Conforme determina o art. 319, § 2º do NCPC se, mesmo faltando informações sobre a qualificação das partes, for possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida: Art. 319 (...)

§ 2 º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu

No caso, por exemplo, do autor não saber o estado civil e email do réu, mas tiver o endereço, tal omissão não impede a citação, e assim a petição inicial não será indeferida.

Além disso, se a obtenção destas informações relativas à qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, a petição inicial não poderá ser indeferida. É o que diz o art. 319, § 3º do NCPC: Art. 319 (...)

§ 3 º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Muitas vezes nem a falta do nome do réu pode impedir o acesso ao Poder Judiciário. Se tiver o endereço onde encontrar o réu, mas não tiver o nome, CPF e demais dados, isso não impede o acesso à Justiça.

Fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do NCPC)

Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico. Numa petição inicial, o autor deverá comprovar, justamente, a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, consequência direta destes fatos.

Os fatos devem ser descritos órgão jurisdicional competente na forma de um raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar à conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados, e que fora provocado pelo réu.

Além disso, deve ser comprovado ao juízo que a situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei. É necessário que o membro do Poder Judiciário se convença de que há uma identidade entre a situação abstrata prevista pela lei e o caso concreto ocorrido, conforme as alegações do autor.

Não é necessário que se indique o artigo de lei que embasa o direito pretendido. Mas no caso do autor indicar um dispositivo de lei que não se aplica ao caso, esse equívoco não irá inviabilizar o julgamento da demanda, pois caberá ao membro do Poder Judiciário proferir sua decisão com base no texto legal adequado, apesar da incoerência cometida pelo autor.

Interessante dizer que, dentro da sistemática do Código de Processo Civil não adianta simplesmente que o autor diga que é titular de um direito, pois é necessário explicar os fatos que contribuíram para que a formação daquele direito. Dessa forma, diz-se que Novo CPC manteve a adoção do princípio da consubstanciação, que representa exatamente a necessidade de expor os fatos ocorridos e relacioná-los ao direito concreto que esteja sendo pleiteado.

O autor, ao explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos, irá se referir à causa de pedir, que se divide em causa remota e causa próxima. A primeira, afirmam alguns autores, se relacionaria aos fatos, e a segunda, às consequências jurídicas previstas no caso em abstrato.

Importante dizer que a definição sobre causa próxima e causa remota não encontra definição exata na doutrina, e, dessa forma, muitos autores apresentam pontos de vistas diferentes. Como esse é um assunto de interesse mais acadêmico do que prático, não é o objetivo adentrar nos pormenores desse debate.

O pedido com suas especificações (art. 319, IV do NCPC)

O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada. O autor, no pedido, irá requerer duas medidas judiciais:

- o pronunciamento do Poder Judiciário a respeito de sua pretensão, ou seja, um ato decisório do juiz. Este ato se denomina sentença, e pode ter conteúdo decisórios diferenciados em: sentença condenatória, declaratória ou constitutiva;

-uma providencia contra o réu, com o objetivo de restabelecer o bem jurídico que sofreu ameaça ou lesão;

Essas duas medidas pedidas pelo autor são denominadas pela doutrina como pedido imediato e pedido mediato, respectivamente.

Para esclarecer é sempre bom recorrer a um exemplo: se uma pessoa causa dano à outra tem a obrigação de repará-lo. Assim, o pedido do autor, numa ação de indenização por responsabilidade civil, será uma sentença condenatória (pedido imediato), bem como a indenização cabível com o objetivo de compensar os prejuízos havidos em virtude da conduta do réu (pedido mediato).

O NCPC determina que no art. 322 que o pedido deve ser certo:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero. O pedido do autor não pode ser oculto, mas deve ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa. O autor deve dizer exatamente as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda.

Conforme determinação do § 1º ainda do art. 322 do NCPC, compreende-se no principal os juros legais, correção monetária e verbas de sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Na legislação anterior (art. 293 do CPC de 1973) só contemplava os juros legais como pedido indireto (ou pedido implícito). A jurisprudência, a partir dos anos 80, também aceitava a incidência de correção monetária como pedido indireto.

A redação do § 1º do artigo 322 fala também em verba sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Tal especificação é necessária porque os honorários são do advogado e se não houvesse requerimento e não fosse especificado, a busca destes seria impossível.

Art. 322. (...)

§ 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Além disso, o § 2º do art. 322 do NCPC fala sobre a interpretação do pedido, que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé: Art. 322 (...)

§ 2 o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Tal norma remete-se a um certo informalismo quando da interpretação do pedido. E segundo o art. 324 do Novo Código de Processo Civil, o pedido deve ser determinado: Art. 324. O pedido deve ser determinado.

Assim, podemos dizer que todo pedido deve ser determinado. Ou seja, preciso quanto à quantidade.

Nos termos do art. 323 do NCPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e incluídas na condenação, se não vejamos:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nada mudou em relação a legislação de 1973 neste aspecto.

Pedido genérico

Todo pedido deve ser determinado, regra do caput do art. 324 do NCPC. Contudo o parágrafo primeiro do art. 324 previu algumas hipóteses em que o pedido pode ser genérico. Correlato no Código de 1973, art. 286.

Art. 324 (...)

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Importante mencionar que o pedido imediato nunca poderá ser genérico, devendo este ser sempre determinado, ou seja, deve ser requerida ao Judiciário uma sentença que implique numa condenação, uma declaração, uma execução, etc.

Já o pedido mediato, aquele que se refere à conduta a ser tomada contra o réu em virtude da lesão ou ameaça a direito do autor, pode ser genérico em algumas hipóteses previstas.

O parágrafo primeiro do art. 324 do NCPC determina que é lícito fazer pedido genérico (em que falta a definição da quantidade ou qualidade) e somente serão permitidas em três hipóteses. Vamos entender cada uma delas:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

Entende-se por ações universais aquelas em que há uma impossibilidade de determinar a quantidade a ser requerida; seriam ações que versem sobre uma totalidade de bens. Essas ações se identificam com os casos de universalidade de fato e universalidade de direito.

Um exemplo de universalidade de fato seria uma biblioteca, e universalidade de direito seria a herança. Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

No segundo caso não há como prever todas as consequências e prejuízos causados ao autor em virtude do ato ilícito provocado pelo réu. Não há como apurar a extensão do dano provocado.

Nessa hipótese, o autor também poderá fazer pedido genérico, pois é impossível a este determinar o valor de algo que ainda não foi apurado.

Para exemplificar recorre-se ao caso de uma pessoa que sofreu lesões em virtude de um atropelamento provocado pelo réu alcoolizado. Nesse caso, a pessoa necessitará de tratamentos médicos e longo tempo fazendo fisioterapia.

Assim, no momento da propositura da ação de indenização contra o réu não há como apurar todos os prejuízos causados, haja vista a necessidade de um tratamento continuado no tempo. Dessa forma, o autor poderá fazer um pedido genérico, que implicará em sentença condenatória, mediante pagamento em dinheiro, mas sem valor determinado, pois ainda é impossível especificar o montante.

Observação: nesse exemplo não se pode exigir da parte autora que aguarde até que o tratamento se complete para somente depois ajuizar a ação. Essa restrição é impossível, pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil garante a qualquer pessoa o direito de ação, incondicionado. Dessa forma, não há possibilidade de criar restrições à parte para que ajuíze a ação somente ao tempo que souber exatamente a extensão e o valor dos danos.

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O terceiro caso ocorre quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria a obrigação de fazer. Tendo em vista o descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse caso como quantificar, a princípio, o valor desta indenização?

Nos termos do art. 324, § 2º do NCPC, o disposto neste artigo aplica-se também à reconvenção: Art. 324. (...)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

O pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois o juiz não poderá julgar além do que está sendo pedido.

Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação. Contudo, o autor visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o réu, que foi responsável pela lesão ou ameaça a direito do autor.

Pedido alternativo

Em relação ao pedido, pode haver também pedidos alternativos, aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.

Assim, deve-se lembrar que o autor possui uma único direito perante o réu, mas que pode ser restabelecido caso o réu atue de uma maneira ou outra prevista no pedido, nos termos do art. 325 do NCPC:

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Convém destacar, neste caso, que, quando pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um modo ou de outro, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo; é o que diz o parágrafo único do art. 325 do NCPC:

Art. 325. (...)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Pedido subsidiário

O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior. É o que diz o art. 326 do NCPC:

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

O Código de 1973 (art. 289) falava em pedido sucessivo. A nomenclatura não é adequada, já que a palavra sucessivo traz a ideia de sendo acolhido um, após deve ser acolhido o outro. Já a palavra subsidiário é mais adequada, pois acolhe-se o posterior se não acolher o anterior.

Nos termos do parágrafo único do art. 326 do NCPC, é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles: Art. 326. (...)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Pedido cumulado

Também há possibilidade do autor realizar pedido cumulado, nos termos do art. 327 do NCPC. (Correlato no Código de 1973 o art. 292 do CPC):

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Entende-se por cumulação de pedidos quando, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar sua demanda. Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados.

Quando há, no mesmo processo, duas ou mais pessoas respondendo no pólo passivo (litisconsórcio passivo), também é possível se fazer pedidos cumulados, desde que todos os réus sejam partes legítimas para responder perante os pedidos.

Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro. Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos.

Importante mencionar que, embora o autor faça pedidos cumulados, mas que deviam ser apurados em juízos diferentes, esse fato não vai fazer com a petição inicial não seja analisada. A consequência será o membro do Poder Judiciário se pronunciar somente pelo pedido em que ele é competente, se omitindo perante o outro que não é de sua competência.

Nesse sentido aborda a súmula nº 170 do Superior Tribunal de Justiça:

STJ - SÚMULA Nº 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.

Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido. Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados pelo procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais q que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Assim, a cumulação só será possível se houver:

LEGITIMIDADE (entre os réus) + COMPATIBILIDADE (entre os pedidos) + JUÍZO COMPETENTE (mesma competência para os pedidos) + ADEQUAÇÃO (entre os procedimentos).

Nesse sentido dispõe o art. 327, § 1º ao 3º do NCPC:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

Nos termos do art. 328 do NCPC em se tratando de obrigações indivisíveis, com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. (Correlato: art. 291 do CPC de 1973)

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Ainda sobre o pedido, o autor poderá até a citação alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu.

Até o saneamento do processo, também poderá fazê-lo, mediante o consentimento do réu, no prazo mínimo de 15 dias (o juiz pode alargar esse prazo), facultado o requerimento de prova complementar. E tal norma aplica-se também à reconvenção. É o que diz o art. 329 do NCPC (Correlato no CPC de 1973 o art. 294) Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Valor da causa (art. 319, V do NCPC)

Deve constar na petição inicial o valor da causa. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, nos termos do art. 291 do NCPC:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Dessa forma, é importante saber que o valor da causa normalmente será correspondente ao valor da pretensão econômica que o autor terá em juízo.

Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, é necessário que seja estipulado um valor.

Há algumas facilidades em se ter o valor da causa determinado.

Um exemplo seria determinar a competência, como no caso das ações que devem ser julgadas pelo Juizado Especial, nas causas até 40 salários mínimos. Além disso, o valor da causa muitas vezes é utilizado para estipular o valor dos honorários do advogado.

As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 291 a 293 do NCPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

No CPC de 1973 a impugnação ao valor da causa deveria ser impugnada no prazo da contestação, mas deveria ser autuada em apenso, conforme estipulava o art. 261, do CPC de 1973. Mas na Legislação do NCPC, art. 293, tal matéria sobre impugnação do valor da causa deve ser arguida em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 293 do NCPC:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

AS PROVAS

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI)

O autor deve indicar ao magistrado como provará os fatos por ele alegados e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido.

Esse requisito é muito importante, pois no momento em que é necessário dizer como será produzida a prova pelo autor, dá oportunidade ao réu de se defender do que está sendo colocado contra ele. Sendo assim, vigora o princípio do contraditório, concedendo oportunidades iguais para que as partes se manifestem dentro do processo.

Normalmente muitos advogados não especificam na inicial quais as provas que pretendem produzir, e utilizam-se do jargão:

"Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos."

Mas esse é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 319, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados.

Muito embora haja essa exigência legal, na prática não surte muitas diferenças, isso porque há outros momentos processuais em que o juiz poderá requer essa providência da parte, e dessa forma, não haveria nenhum prejuízo ao princípio do contraditório. Opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII do NCPC)

Novo requisito da petição inicial; o autor deve constar expressamente se deseja ou não a tentativa de conciliação. Caso não conste expressamente este requisito, o juiz determinará a emenda da inicial.

Contudo, é importante registrar que se o autor indicar que não quer fazer a conciliação, mas o réu indicar que deseja tentativa de conciliação, a audiência será realizada. E nesse caso, se o autor não comparecer ou não nomear alguém para representá-lo, tal ausência na audiência será considerada um ato atentatório a justiça podendo implicar em pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Alguns doutrinadores entendem que pela dinâmica estrutural do Novo Código de Processo Civil que privilegia a conciliação como melhor caminho para pacificação dos conflitos, sendo omisso o autor neste tópico, a audiência de conciliação e mediação ocorrerá de qualquer forma.

No Código de 1973 o último requisito da petição inicial era o requerimento de citação do réu (art. 282, VII do CPC de 1973). Mas o NCPC não trouxe novamente tal requsito.

É que a citação é consequência natural do processo, ou seja, é totalmente dispensável. Ora, quando o autor ingressa com a demanda, sua intenção é movimentar o Poder Judiciário para a apreciação de seu pedido, e a consequência lógica disso é a citação do réu.

Assim, o novo Código suprimiu esse requisito.

Fonte: NCPC

9 Comentários

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Muito bom. continuar lendo

Parabéns!
Ótima referência para qualquer acadêmico de Direito! continuar lendo

Perfeito!!!! continuar lendo

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