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20 Comentários

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Peças obrigatórias. É obrigatória a juntada, com a petição de interposição do agravo, as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão, das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão de intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d) guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno; e), copias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada.

Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorreu por meio de fax ou da internet.

Assim, ausência de cópia integral da decisão recorrida, de forma que não é de ser conhecido o recurso,. A informação extraída do site do Tribunal, contendo excertos das notas de expediente, não supre a necessidade de juntada de cópia da peça processual. continuar lendo

Raquel, boa tarde, a taxa de remessa e retorno são devidas mesmo quando autos digitais?

Preciso avisar o juízo de primeira instancia se interponho AGRAVO como era antes no CPC? continuar lendo

E como funciona a dispensa do § 5º, artigo 1017 do CPC? Ele menciona, que se os autos forem eletrônicos, está dispensada a obrigatoriedade de juntada das peças dos incisos I e II, como funciona na prática? Dispensa mesmo, ou pedem para juntar, no caso de serem totalmente eletrônicos os autos?

Obrigada!! continuar lendo

Outras dúvidas:
Qual é o exato momento em que o agravado é considerado intimado;
Qual é o exato momento em que se inicia a contagem do prazo de 15 dias para o agravado apresentar sua contra minuta; e,
Qual é o exato momento em que se considera recebida a contra minuta pelo Relator.
Favor apresentar vossa interpretação.

Gostei de tudo o que li. Obrigado. continuar lendo

Raquel! Adorei!!! continuar lendo

Excelente artigo continuar lendo