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24 de Novembro de 2017

Reconvenção no Novo CPC

Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado
há 2 anos

No Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105/15 o instituto da reconvenção sofreu várias alterações. Vejamos;

Reconvenção

Toda vez que o autor ingressa com uma ação, tem ele o condão de pedir ao magistrado um pronunciamento contra o réu. O réu, por sua vez, tem por objetivo, se furtar da responsabilidade daqueles fatos, buscando a improcedência do pedido do autor.

Ocorre que o réu pode se valer do mesmo processo para buscar não apenas a improcedência do pedido do autor, mas objetivar um verdadeiro contra ataque ao autor.

É a chamada reconvenção e pedido contraposto (rito sumário e sumaríssimo). A legislação de 1973 já permitia essa possibilidade.

A reconvenção, então, é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo.

As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.

Em virtude do princípio da economia processual, a reconvenção existe para se evitar o desperdício de tempo em se ajuizar um novo processo que pode ser perfeitamente decidido junto ao que já se encontra em curso.

Importante ressaltar que a reconvenção é mera opção do réu e não uma obrigação processual. Caso não tenha sido formulada no prazo previsto em lei, essa omissão não irá prejudicar o réu, pois não impede que ele ajuíze um processo independente contra o autor.

Já a legislação do NCPC manteve o instituto da reconvenção, mas com mudanças estruturais, nos termos do art. 343 do NCPC (correlato do art. 315 e 316 do CPC de 1973)

Para falar das mudanças ocorridas em relação a legislação de 1973, primeiramente é importante fazermos uma distinção entre a reconvenção e pedido contraposto do CPC de 1973.

Ora, o art. 299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas. O pedido contraposto, por sua vez, não necessitava de peça apartada, podendo ser apresentado junto com a contestação, conforme determinação do art. 278, § 1º do CPC de 1973.

Outra diferença primordial era que a reconvenção no CPC de 1973 (art. 315) a reconvenção deveria ser conexa a ação principal ou com o fundamento da defesa; já o pedido contraposto (art. 278, § 1º do CPC de 1973) somente poderia ser formulado com base nos mesmos fatos narrados na petição inicial.

Feita essa consideração, vamos análise a reconvenção da legislação de 2015.

Na reconvenção em seu art. 343 do NCPC, o réu deve propor a reconvenção dentro da própria contestação, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ou seja, subsiste a reconvenção, mas com redução do formalismo exigido no CPC de 1973 já que não há a exigência de que seja feita em peças apartadas.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestarpretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

No art. 343, § 1º do NCPC dá ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a reconvenção, mantendo-se o contraditório e a ampla defesa (correlato art. 316 do CPc de 1973).

Art. 343 (...)

§ 1ª Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

No art. 343, § 2º do NCPC mantém a independência da ação e reconvenção que já existia no CPC de 1973 (art. 317 do CPC de 1973), sendo que desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Art. 343 (...)

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Novidade em relação ao CPC de 1973 é o que encontramos no § 3º do art. 343.

Há a possibilidade de interpor reconvenção contra terceiro, o que não existia no CPC de 1973.

A legislação abre possibilidade de ampliar o polo passivo da reconvenção pois se abre para o réu a possibilidade de reconvir ir contra não somente o autor, mas também contra terceiro:

Art. 343 (...)

§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Da mesma forma que ocorreu no dispositivo anterior, o NCPC dá ainda uma outra possibilidade ao réu.

Ora, a reconvenção também pode ser proposta pelo réu e um terceiro contra o autor. Nesta hipótese, a legislação está abrindo a possibilidade de ampliação ativo da reconvenção, trazendo um terceiro para figurar no polo ativo junto com o réu, autor da reconvenção.

Art. 343 (...)

§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Um exemplo da situação descrita pelo art. 343, §§ 3º e do NCPC seria a discussão relativa a um financiamento, que geraria ação de cobrança proposta em face do devedor por falta de pagamento.

O devedor em contestação discute os juros aplicados e traz a reconvenção, fazendo o pedido de devolução de parte do dinheiro em função dos juros já pagos.

Nesta reconvenção, o réu pode chamar terceiro para integrar a lide, sendo também autor da reconvenção.

Por outro lado, pode também o réu requer que o terceiro, por exemplo, a instituição financeira responda pelo pedido reconvencional. Assim, o terceiro irá integrar a lide para figurar no polo passivo da reconvenção junto com o autor originário, ambos, agora, como réus da reconvenção.

A justificativa para esse possibilidade da legislação seria que a sentença de terminado processo poderia influenciar direito de terceiros.

Dessa forma, pelos princípios de Direito processuais existentes, a permissão de que terceiros possam integrar o processo prima pela economia processual já que evitaria novas demandas adjacentes ao direito discutido.

Novidade da legislação de 2015. Se o autor que é substituto processual, ou seja, está buscando direito de terceiro, o reconvinte deverá ser titular do direito em face do substituído; e a reconvenção será proposta em face do autor, na qualidade de substituto processual; é o que diz o art. 343, § 5º do NCPC:

Art. 343 (...)

§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Vale acrescentar que o Código de Processo Civil de 1916 vedava a reconvenção contra terceiro (art. 316, parágrafo único do CPC de 1973). Mas isso gerava prejuízo para o réu, que nesta situação, o réu deveria ajuizar nova demanda contra o terceiro.

Por fim, a reconvenção pode ser proposta independentemente de contestação; é o que diz o art. 343, § 6º do NCPC:

Art. (...)

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação

A jurisprudência já sinalizava no sentido de permitir essa possibilidade porque na reconvenção, o réu traria para o processo os motivos pelos quais entendia que o pedido do autor deveria ser julgado improcedente.

Por fim, convém avaliar que o Novo Código de Processo Civil uma técnica legislativa diferenciada.

É que o CPC de 1973 trazia vários artigos para regular determinado tema; já o NCPC traz um artigo com vários parágrafos e incisos para regular uma questão. Um exemplo disso seria juntamente o art. 343 e seus vários incisos e parágrafos que trata do tema reconvenção.

13 Comentários

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Talvez a maior novidade em relação ao tema sejam as possibilidades, expressamente acolhidas pelo art. 343, §§ 3º e , do NCPC, de o réu apresentar reconvenção em face do autor e de terceiro (que obviamente deverá ser citado para integrar a demanda) e de o réu apresentar, em litisconsórcio com terceiro, reconvenção em face do autor. Trata-se da reconvenção subjetivamente ampliativa, não admitida pela doutrina com base no CPC/73, que sempre exigiu a identidade de partes entre ação principal e reconvenção. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal, claramente combatendo o disposto no art. 315, parágrafo único, do CPC/73, autoriza que, “se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual”. As polêmicas sobre legitimidade envolvendo a reconvenção, portanto, parecem ter sido resolvidas pelo NCPC.

Assim, cumpre dizer que, apresentada reconvenção pelo réu no bojo da contestação, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (NCPC, art. 343, § 1º). Observe-se que o Novo Código utiliza a palavra “resposta”, em vez de “contestação”, como faz o artigo 316 do CPC/73. Diante disso, parece não restar dúvidas quanto à possibilidade de apresentação de reconvenção da reconvenção (reconvenções sucessivas), podendo o juiz, entretanto, a nosso ver, indeferir o pedido se vislumbrar prejuízo para o regular andamento do processo. continuar lendo

Raquel Bom dia, você poderia me informar, se nas ações possessórias, no caso Reintegração de posse, posse entrar com Reconvenção pedindo as benfeitorias? ou peço na contestação mesmo? continuar lendo

GRaquel boa noite ! Vou colocar 1 um exemplp pratico para ver de entendi : Tenho uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de accessories e alugueis em q o locator cobra 26 mil reais do locatario e fiadores ; porem o locator faz um ano que foi notificado para Sanar problemas de Broca em todo telhado da casa e nada fez ; foi notificado novamente e nada fez ; A pergunta e a seguinte: pelo contrato locacao enter as partes incide multa de 3 alugueis ao locador por inflacao contractual. ; posso Cobrar essa multa em pedido reconvencional na contestacao exigindo a multa de 3 x o valor do aluguel a ser Pago pelo locador reconvi do ? Ha conexao enter os pedidos ? Como a multa e 3 x 7000 - 21 mil reais , na purgacao da mora posso deduzir Esse valor dos 26 mil pleiteados pelo locador e depositary so 5 mil reais e pedindo ao Juiz a compensacao ? Grata continuar lendo

Muito boas suas observações ; eu estou com um problema será que o colega pode me ajudar ?Vou colocar 1 um exemplp pratico : Tenho uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de accessories e alugueis em q o locator cobra 26 mil reais do locatario e fiadores ; porem o locator faz um ano que foi notificado para Sanar problemas de Broca em todo telhado da casa e nada fez ; foi notificado novamente e nada fez ; A pergunta e a seguinte: pelo contrato locacao enter as partes incide multa de 3 alugueis ao locador por inflacao contractual. ; posso Cobrar essa multa em pedido reconvencional na contestacao exigindo a multa de 3 x o valor do aluguel a ser Pago pelo locador reconvi do ? Ha conexao enter os pedidos ? Como a multa e 3 x 7000 - 21 mil reais , na purgacao da mora posso deduzir Esse valor dos 26 mil pleiteados pelo locador e depositary so 5 mil reais e pedindo ao Juiz a compensacao ? Grata continuar lendo

Excelentes considerações sobre a reconvenção no NCPC, trazendo úteis informações sobre a possibilidade de reconvir também em face de terceiros. Parabéns Dra. Raquel. continuar lendo

Muito boa tua exposição em relação ao assunto. ...bem explicado mesmo. ..Parabéns. continuar lendo

Parabéns Drª Raquel, belíssima explanação do tema reconvenção de acordo com as novas regras do NCPC. abs continuar lendo