A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem o objetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Não conheço os autos , mas acredito que o valor seja limitado em um determinado valor ou dias. 2 mil por dia é exacerbada, provavelmente seja modificada , alias poderá ser a qualquer tempo. Tendo decorrido o prazo , sem o cumprimento , peça para o Escrivão certificar e requeira o cumprimento do julgado , art. 513 do CPC . Não esqueça, astreinte poderá apenas ser corrigida, sem juros e sem honorários sobre .

Verdade que a lei 9.099/95 não faz menção expressa ao cabimento de agravo de instrumento. No Juizado Especial caberão basicamente três recursos: o recurso inominado (art. 41), os embargos de declaração (art. 48) e o recurso extraordinário. Não há previsão sobre o agravo, portanto a obediência ao princípio da taxatividade reconhece apenas os recursos previstos em lei.

Decisões sobre tutela provisória (art. 1.015, I). A disposição refere-se a todas as modalidades de tutela de evidência e de urgência. Entre as de urgência, aplica-se às cautelares e às antecipatórias; às antecedentes e às incidentais. Aplica-se igualmente às previsões de tutela provisória contidas em incidentes ou procedimentos especiais, disciplinados no Código ou fora dele – e ainda que não recebam essa expressa denominação. Importa é a natureza da providência sobre a qual a decisão versa.

E o recurso de agravo de instrumento é cabível não apenas contra a decisão que defere a tutela provisória, mas também contra aquele que a indefere, modifica-a (art. 296) ou define o regime que lhe será aplicável (art. 305, par. ún.). O motivo pelo qual tais decisões são agraváveis é evidente: de nada adiantaria só no final da fase cognitiva, depois de já proferida a sentença, vir se decidir que, muito antes, uma medida urgente ou fundada na evidência deveria ou não deveria ter sido dada, deveria ter esse ou aquele outro conteúdo, seguir um ou outro procedimento.

Não é correto apelar, e sim, agravar a decisão .

CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. - Apresentada a contestação fora do prazo de 15 dias a que faz referência o artigo 231 ,(...) , CPC , é de rigor a decretação da revelia, em inteligência do quanto disposto no artigo 344 , CPC .

Depende do pedido, mas , caso não conste, pode ainda pedir , com base no art. 300 do CPC/15, e tendo sido decretada a revelia , o correto é você ir na vara verificar qual determinação, caso não seja possível verificar pelo site do Tribunal, pelo nome da parte ou nº do processo.

Como no presente caso o réu deverá ser citado por edital, e com a decretação da revelia e nomeação de curador especial, dai desnecessária é a intimação pessoal para que se inicie o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Entretanto, a regra da desnecessidade de intimação pessoal do réu revel quanto aos atos do processo não se aplica quando da efetivação da penhora online, em razão do que dispõe § 1º do 475-J do CPC/73, considerando aplicável à hipótese tendo em vista se a referida penhora tiver ocorrida sob a sua égide.

Assim, com isso, evitar-se-á;

NCPC Art. 525. § 1º -1 ``falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo
correu à revelia´´

Talvez a maior novidade em relação ao tema sejam as possibilidades, expressamente acolhidas pelo art. 343, §§ 3º e 4º, do NCPC, de o réu apresentar reconvenção em face do autor e de terceiro (que obviamente deverá ser citado para integrar a demanda) e de o réu apresentar, em litisconsórcio com terceiro, reconvenção em face do autor. Trata-se da reconvenção subjetivamente ampliativa, não admitida pela doutrina com base no CPC/73, que sempre exigiu a identidade de partes entre ação principal e reconvenção. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal, claramente combatendo o disposto no art. 315, parágrafo único, do CPC/73, autoriza que, “se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual”. As polêmicas sobre legitimidade envolvendo a reconvenção, portanto, parecem ter sido resolvidas pelo NCPC.

Assim, cumpre dizer que, apresentada reconvenção pelo réu no bojo da contestação, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (NCPC, art. 343, § 1º). Observe-se que o Novo Código utiliza a palavra “resposta”, em vez de “contestação”, como faz o artigo 316 do CPC/73. Diante disso, parece não restar dúvidas quanto à possibilidade de apresentação de reconvenção da reconvenção (reconvenções sucessivas), podendo o juiz, entretanto, a nosso ver, indeferir o pedido se vislumbrar prejuízo para o regular andamento do processo.