Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado

Raquel Oliveira de Oliveira

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Especialista em Reintegração de Posse.
Advogada ‪Especialista ‪ em Direito de Propriedade - Possessórias - Usucapião; Interdito Proibitório; ‪Manutenção ‪de Posse; ‎Reintegração de Posse. Faculdade Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul . E-mail: [email protected] Telefone: (51) 9857-5048 (51)3366-9681

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Direito de Propriedade, 17%
Direito Processual Civil, 17%
Direito Ambiental, 13%
Direito Agrário, 13%
Outras, 40%

Comentários

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Raquel Oliveira de Oliveira, Advogado
Raquel Oliveira de Oliveira
Comentário · há 2 anos
Verdade que a lei 9.099/95 não faz menção expressa ao cabimento de agravo de instrumento. No Juizado Especial caberão basicamente três recursos: o recurso inominado (art. 41), os embargos de declaração (art. 48) e o recurso extraordinário. Não há previsão sobre o agravo, portanto a obediência ao princípio da taxatividade reconhece apenas os recursos previstos em lei.

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