Raquel Oliveira de Oliveira

A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem o objetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Não conheço os autos , mas acredito que o valor seja limitado em um determinado valor ou dias. 2 mil por dia é exacerbada, provavelmente seja modificada , alias poderá ser a qualquer tempo. Tendo decorrido o prazo , sem o cumprimento , peça para o Escrivão certificar e requeira o cumprimento do julgado , art. 513 do CPC . Não esqueça, astreinte poderá apenas ser corrigida, sem juros e sem honorários sobre .

Verdade que a lei 9.099/95 não faz menção expressa ao cabimento de agravo de instrumento. No Juizado Especial caberão basicamente três recursos: o recurso inominado (art. 41), os embargos de declaração (art. 48) e o recurso extraordinário. Não há previsão sobre o agravo, portanto a obediência ao princípio da taxatividade reconhece apenas os recursos previstos em lei.